AREsp 1851678 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: JERONIMO BITENCOURT DE CARVALHO; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JERONIMO BITENCOURT DE CARVALHO
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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