AREsp 1862945 - DECISAO

AREsp 1862945 - DECISAO

Por tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso (direcionamento do agravo interno ao próprio órgão prolator quando há previsão legal de competência e ausência de dúvida objetiva), é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Análise De Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Análise De Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto e dirigido ao próprio órgão prolator poderia ser recebido como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Competência do órgão prolator para analisar agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso (direcionamento do agravo interno ao próprio órgão prolator quando há previsão legal de competência e ausência de dúvida objetiva), é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis