AREsp 1833256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS; Agravado: Agentes Comunitários da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incentivo Financeiro a Agentes Comunitários De Saúde, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incentivo Financeiro a Agentes Comunitários De Saúde Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS

Agravante

Agentes Comunitários da Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 9º-D da Lei n. 11.350/2006
  3. 3 Se a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão teria violado o art. 9º-D da Lei n. 11.350/2006, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.