AREsp 1840563 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, houve ausência da cadeia completa de procurações e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, houve ausência da cadeia completa de procurações e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.