AREsp 1758170 - DECISAO

AREsp 1758170 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria controvertida foi decidida com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e que o recorrente não demonstrou interesse recursal, sendo preclusa a impugnação da decisão que indeferiu a intervenção; além disso, o...

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Parties
Recorrente: Terceiro Assistente/Recorrente; Recorrido: Parte Recorrida; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Legitimidade E Interesse Recursal, Intervenção De Terceiro/assistência Simples
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Legitimidade E Interesse Recursal Intervenção De Terceiro/assistência Simples

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Parties

Terceiro Assistente/Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Existência de interesse recursal do terceiro assistente/recorrente
  3. 3 Preclusão da decisão que indeferiu a intervenção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria controvertida foi decidida com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e que o recorrente não demonstrou interesse recursal, sendo preclusa a impugnação da decisão que indeferiu a intervenção; além disso, o Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público primário e a dívida discutida é contratual, não oriunda de sentença, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.