AREsp 1796689 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabíveis
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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