AREsp 1811406 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do novo Código (Enunciado Administrativo nº 3). O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), razão...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: REGINA SBAMPATO PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Súmula 182/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

REGINA SBAMPATO PEREIRA DE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do novo Código (Enunciado Administrativo nº 3). O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), razão pela qual não atendeu ao disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Consequentemente, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade