REsp 1934320 - DECISAO

REsp 1934320 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados pelo agravante, motivo pelo qual foi afastado o óbice da Súmula 182/STJ, sendo conhecido o agravo e determinada sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, com envio dos autos ao Ministério...

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Parties
Agravante: PEDRO GARCIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissão / Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e determinada sua conversão em recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PEDRO GARCIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissão / Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Confrontação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Convolação de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados pelo agravante, motivo pelo qual foi afastado o óbice da Súmula 182/STJ, sendo conhecido o agravo e determinada sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, com envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e determinada sua conversão em recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 946-948)
  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria