AREsp 1860270 - DECISAO

AREsp 1860270 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser...

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Parties
Agravante: ARIANO ALVES DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

ARIANO ALVES DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.