AREsp 1804004 - DECISAO

AREsp 1804004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo essa impugnação específica exigida pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo regulamento interno do STJ (art. 253, p.u., I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo essa impugnação específica exigida pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo regulamento interno do STJ (art. 253, p.u., I, do RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.