EAREsp 1755605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficiente: a agravante não indicou a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento para impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Não especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficiente: a agravante não indicou a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento para impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial