AREsp 1793269 - DECISAO

AREsp 1793269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no RI/STJ e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração condicionada dos honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (não reconhecida)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no RI/STJ e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração condicionada dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).