AREsp 1836404 - DECISAO

AREsp 1836404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 2/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 2/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.