AREsp 1825077 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa desta Corte, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Eduardo Guimarães Martins Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Jurisprudência Contemporânea
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Eduardo Guimarães Martins Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa desta Corte, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment