AREsp 1469495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou parcial torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ORLANDO DE RESENDE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Consonância Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 123/stj Súmula 7/stj Consonância Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ORLANDO DE RESENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou parcial torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial