AREsp 1818257 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Precedente
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Precedente

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.