AREsp 1863333 - DECISAO

AREsp 1863333 - DECISAO

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FELIPE AZEREDO WOLOWSKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AZEREDO WOLOWSKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo os recorrentes comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão por que o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se