AREsp 1663202 - DECISAO

AREsp 1663202 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, sem analisar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, é manifestamente inadmissível; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso originário; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem e a matéria relativa à multa não pode ser revista por reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe...

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo interno
  2. 2 Interposição de agravo interno em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, sem analisar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, é manifestamente inadmissível; a interposição equivocada constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso originário; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem e a matéria relativa à multa não pode ser revista por reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.