AREsp 1860382 - DECISAO

AREsp 1860382 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e interposição em 04/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão por que é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAND LAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAND LAKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Determinação do código processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e interposição em 04/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão por que é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.