AREsp 1799944 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 7), sendo exigida pela lei processual e pelo princípio da dialeticidade a confrontação clara dos fundamentos que impediram a admissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 7), sendo exigida pela lei processual e pelo princípio da dialeticidade a confrontação clara dos fundamentos que impediram a admissão.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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