AREsp 1795906 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Agravo não conhecido.

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).