AREsp 1843091 - DECISAO

AREsp 1843091 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim...

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Parties
Agravante/recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Obra, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e indicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Validade e incidência de cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem (art.51, II e IV, CDC)