AREsp 1848376 - DECISAO

AREsp 1848376 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno), e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A; Agravante: MINI MERCADO HORTISABOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A

Agravante

MINI MERCADO HORTISABOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno), e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...