AREsp 1861306 - DECISAO

AREsp 1861306 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NÁDIA SUELY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

NÁDIA SUELY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nº 02 e 03 e datas de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.