AREsp 1795882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo omissão), que o ALE, a partir de 1º/3/2013, passou a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, e que os adicionais de insalubridade e...

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Parties
Recorrente: ENILSON FERNANDES LEITE e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo De Quinquênios, Adicional De Local De Exercício (ale), Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo De Quinquênios Adicional De Local De Exercício (ale) Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade +2 more

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Parties

ENILSON FERNANDES LEITE e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não inclusão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e ALE na base de cálculo do quinquênio
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre natureza jurídica do Adicional de Local de Exercício e sua integração na base de cálculo a partir de 1º de março de 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo omissão), que o ALE, a partir de 1º/3/2013, passou a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, e que os adicionais de insalubridade e periculosidade não compõem a base do quinquênio por sua natureza transitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.