AREsp 1829655 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação em face da indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de eventual violação indireta/reflexa de lei federal que demandaria reexame de norma local (aplicação da Súmula 280/STF). Em decorrência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA; Agravado: PROFESSORES MUNICIPAIS DE SERRA CAIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Reexame De Direito Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Reexame De Direito Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

Agravante

PROFESSORES MUNICIPAIS DE SERRA CAIADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e interpretação divergente da Lei n. 9.504/97 quanto à inexistência de obrigação de pagamento de vencimentos relativos ao período de janeiro de 2009 até a entrada em vigor da Lei n. 804/2009
  2. 2 Questões sobre constitucionalidade da Lei municipal n. 800/2008 e consequências de reestruturação da carreira do magistério municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a, b e c da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação em face da indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de eventual violação indireta/reflexa de lei federal que demandaria reexame de norma local (aplicação da Súmula 280/STF). Em decorrência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.