AREsp 1838766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre a exigência de inscrição dos avaliadores, a questão implicaria violação indireta de lei federal exigindo exame de norma infralegal, inviabilizando o recurso especial; quanto ao pedido de exibição de documentos, a matéria não foi...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/11), Regulamentação Da Profissão De Educação Física (lei 9.696/98), Exibição De Documentos, Concurso Público, Inscrição Em Conselho Regional De Educação Física
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 STJ Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/11) Regulamentação Da Profissão De Educação Física (lei 9.696/98) Exibição De Documentos +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 8º do Estatuto do CONFEF c/c art. 3º da Lei 9.696/98 quanto à necessidade de inscrição dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Direito de acesso à informação e exibição de documentos nos termos da Lei n. 12.527/11
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre a exigência de inscrição dos avaliadores, a questão implicaria violação indireta de lei federal exigindo exame de norma infralegal, inviabilizando o recurso especial; quanto ao pedido de exibição de documentos, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.