AREsp 1835793 - DECISAO

AREsp 1835793 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO YOU LIFE STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do CPC De 2015

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Parties

CONDOMINIO YOU LIFE STYLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas após 17 de março de 2016
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.