AREsp 1853309 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.
- Parties
- Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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