AREsp 1760250 - DECISAO

AREsp 1760250 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, pois a ausência de audiência de instrução e saneamento não implica automaticamente prejuízo; as alegadas deduções (20% e 30%) decorrentes de supostos acordos verbais só poderiam ser comprovadas por documento, não por testemunhas; o documento em litígio é de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Periciais, Astreintes, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Periciais Astreintes +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação do contrato de distribuição de honorários (se é contrato entre perito e escritório ou entre cliente e escritório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, pois a ausência de audiência de instrução e saneamento não implica automaticamente prejuízo; as alegadas deduções (20% e 30%) decorrentes de supostos acordos verbais só poderiam ser comprovadas por documento, não por testemunhas; o documento em litígio é de contrato entre cliente e escritório, não entre perito e escritório; restou comprovado o trabalho do perito sem pagamento, de modo que a remuneração é devida; a inclusão das astreintes na base dos honorários foi considerada correta; e, por exigir reexame de prova e análise contratual/fática, as matérias não são passíveis de modificação no recurso especial em razão das Súmulas 5...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.