EAREsp 1844206 - DECISAO

EAREsp 1844206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões indicaram genericamente violação de lei federal sem precisão sobre quais dispositivos teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NATALINO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Retroatividade De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Retroatividade De Benefício Previdenciário

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Parties

NATALINO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação da Lei n. 8.213/1991 quanto ao pagamento retroativo de benefício desde a primeira cessação indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões indicaram genericamente violação de lei federal sem precisão sobre quais dispositivos teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.