AREsp 1866143 - DECISAO

AREsp 1866143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSENIL DE FREITAS MAUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme Data De Publicação

Case Brief

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Parties

ROSENIL DE FREITAS MAUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil