AREsp 1763823 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores sem novos subsídios, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HINDERIKUS JAN BORG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HINDERIKUS JAN BORG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para autorizar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores sem novos subsídios, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).