AREsp 1831441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC e, tendo o agravo interno sido apreciado pelo Tribunal nos termos do rito dos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), é incabível novo recurso especial a esta Corte; além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil
  3. 3 efeitos do julgamento sob o rito dos repetitivos e da Lei n. 11.672/2008

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC e, tendo o agravo interno sido apreciado pelo Tribunal nos termos do rito dos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), é incabível novo recurso especial a esta Corte; além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se