AREsp 1802928 - ACORDAO

AREsp 1802928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao princípio da actio nata e a inaptidão da divergência interpretativa), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, as normas regimentais indicadas e a jurisprudência da Corte Especial que entende ser a decisão de inadmissibilidade incindível; não se verificou, contudo, elementar para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JULIO CESAR GIOVANNETTI JUNIOR; Agravado: MARIA DA LUZ GIOVANNETTI; Agravado: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI; Agravado: EDUARDO GIOVANNETTI; Agravado: ARLETE LUZIA FIDELIS GIOVANNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa E Honorários (art. 1.021, §4º; Art. 85, §11)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa E Honorários (art. 1.021, §4º; Art. 85, §11)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JULIO CESAR GIOVANNETTI JUNIOR

Agravado

MARIA DA LUZ GIOVANNETTI

Agravado

HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI

Agravado

EDUARDO GIOVANNETTI

Agravado

ARLETE LUZIA FIDELIS GIOVANNETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao princípio da actio nata e a inaptidão da divergência interpretativa), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, as normas regimentais indicadas e a jurisprudência da Corte Especial que entende ser a decisão de inadmissibilidade incindível; não se verificou, contudo, elementar para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.