AREsp 1846607 - DECISAO

AREsp 1846607 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.