EAREsp 1746064 - DECISAO

EAREsp 1746064 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes, não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente dos atos processuais impugnados (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), as decisões sobre busca e apreensão e apreensão de prova foram consideradas regulares, e as pretensões de reforma por insuficiência de provas ou reconhecimento de continuidade delitiva esbarram na Súmula 7/STJ ou na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: Adamastor Castro; Recorrente: Lino de Andrade Júnior; Recorrente: Fátima Fernandes Gonçalves; Recorrente: Marcos Souza Dias; Recorrente: Luiz Cláudio Nogueira de Souza; Recorrente: Avelino Henrique Barboza Varela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento aos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Furto Qualificado (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão E Ilicitude De Provas, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Associação Criminosa (art. 288 Cp) Furto Qualificado (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão E Ilicitude De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Adamastor Castro

Recorrente

Lino de Andrade Júnior

Recorrente

Fátima Fernandes Gonçalves

Recorrente

Marcos Souza Dias

Recorrente

Luiz Cláudio Nogueira de Souza

Recorrente

Avelino Henrique Barboza Varela

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prolação de sentença antes do retorno de carta precatória (art. 222 CPP)
  2. 2 alegação de violação da paridade de armas/pleitos de prazo para alegações finais (art. 403 §3º CPP)
  3. 3 insuficiência de prova da autoria e pedido de absolvição quanto a associação criminosa e furtos qualificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes, não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente dos atos processuais impugnados (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), as decisões sobre busca e apreensão e apreensão de prova foram consideradas regulares, e as pretensões de reforma por insuficiência de provas ou reconhecimento de continuidade delitiva esbarram na Súmula 7/STJ ou na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento aos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.