AREsp 1790010 - DECISAO

AREsp 1790010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 7 do STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, com amparo no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 7 do STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, com amparo no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.