AREsp 1864082 - DECISAO

AREsp 1864082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/09/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 07/11/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO ANTONIO GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/09/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 07/11/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça