AREsp 1857545 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente após acórdão que julgou embargos de declaração, sem o necessário esgotamento dos recursos ordinários e sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ sobre quais requisitos de admissibilidade do CPC são aplicáveis conforme a data de publicação; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exaurimento do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente após acórdão que julgou embargos de declaração, sem o necessário esgotamento dos recursos ordinários e sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ sobre quais requisitos de admissibilidade do CPC são aplicáveis conforme a data de publicação; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.