AREsp 1855538 - DECISAO

AREsp 1855538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PROCYON COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Transferência De Veículo E Documentação DETRAN, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Interesse De Agir E Carência De Ação, Responsabilidade Da Credora Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Transferência De Veículo E Documentação DETRAN Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Interesse De Agir E Carência De Ação +2 more

Case Brief

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Parties

PROCYON COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Questão sobre transferência de veículo versus simples comunicação ao DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.