AREsp 1827478 - DECISAO

AREsp 1827478 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMAPI AGROPECUÁRIA S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Planos De Recuperação Judicial, Consolidação Substancial De Recuperandas
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Planos De Recuperação Judicial Consolidação Substancial De Recuperandas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMAPI AGROPECUÁRIA S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem em relação à motivação sobre silêncio dos credores na AGC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se