AREsp 1852704 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias), tendo em vista as datas de intimação e de protocolo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.
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- Parties
- Recorrente: MADSON MORAIS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo
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Parties
MADSON MORAIS DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias)
- 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local somente no ato de interposição
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias), tendo em vista as datas de intimação e de protocolo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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