AREsp 1848938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de o julgamento da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias sobre questões controvertidas de fato (existência de contrato de locação verbal e necessidade de produção de provas), incindindo a Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível para modificar as premissas fáticas.

Parties
Agravante: VALDERI PAMPOLHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Contrato De Locação Verbal, Prova Testemunhal, Art. 330, I, CPC (1973)
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Parties

VALDERI PAMPOLHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se eram necessárias a produção de provas em audiência em ação de despejo por contrato verbal
  3. 3 Se a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de o julgamento da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias sobre questões controvertidas de fato (existência de contrato de locação verbal e necessidade de produção de provas), incindindo a Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível para modificar as premissas fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.