AREsp 595183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão — de que não se tratava de mera adequação das partes, mas de modificação do pedido e da causa de pedir, limitada pelo saneamento do processo — o que, conforme a Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso; ademais, a matéria relativa ao art. 323 do CPC/73 careceu de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MÁRIO CESAR DA SILVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Modificação De Pedido E Causa De Pedir, Saneamento Do Processo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Modificação De Pedido E Causa De Pedir Saneamento Do Processo Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MÁRIO CESAR DA SILVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de intimação para adequação das partes após remessa dos autos pela Justiça do Trabalho à Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade de modificação do pedido e da causa de pedir nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 Exigência de prequestionamento do art. 323 do CPC/73 e incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão — de que não se tratava de mera adequação das partes, mas de modificação do pedido e da causa de pedir, limitada pelo saneamento do processo — o que, conforme a Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso; ademais, a matéria relativa ao art. 323 do CPC/73 careceu de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.