AREsp 1863388 - DECISAO

AREsp 1863388 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIVA REGINA RIBEIRO MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

CLEIVA REGINA RIBEIRO MOTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.