AREsp 1794144 - DECISAO

AREsp 1794144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o laudo pericial está fundamentado em critérios técnicos e não houve demonstração de irregularidade que justificasse nova avaliação; o acolhimento do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, portanto negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Executado: MARIO MONTEIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença (penhora De Imóveis)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação De Bens Penhorados, Penhora De Imóveis, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação De Bens Penhorados Penhora De Imóveis Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIO MONTEIRO NETTO

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença (penhora De Imóveis)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Pedido de refazimento/retificação do laudo de avaliação (art. 873 CPC/2015)
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o laudo pericial está fundamentado em critérios técnicos e não houve demonstração de irregularidade que justificasse nova avaliação; o acolhimento do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, portanto negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial