AREsp 1829239 - DECISAO

AREsp 1829239 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.