AREsp 1770956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, apreciando o laudo pericial inicial e o complementar e concluindo que o pagamento administrativo da seguradora atendia ao grau de incapacidade e ao percentual previsto na apólice e na tabela da SUSEP; ademais, o pedido de correção monetária sobre o pagamento administrativo não constou da petição inicial nem do apelo adesivo, configurando inovação recursal, de modo que não se demonstraram omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional que autorizassem o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ VICENTE KLEIN; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Correção Monetária De Indenização, Dever De Complementação De Seguro, Dever De Informação Contratual, Inovação Recursal, Aplicação De Súmulas
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial +5 more

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Parties

JOSÉ VICENTE KLEIN

Recorrente

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o laudo pericial complementar reconheceu incapacidade em grau médio e se isso impõe complementação da indenização
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre valor pago administrativamente (art. 404 CC) e se a questão foi suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, apreciando o laudo pericial inicial e o complementar e concluindo que o pagamento administrativo da seguradora atendia ao grau de incapacidade e ao percentual previsto na apólice e na tabela da SUSEP; ademais, o pedido de correção monetária sobre o pagamento administrativo não constou da petição inicial nem do apelo adesivo, configurando inovação recursal, de modo que não se demonstraram omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional que autorizassem o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 16% do valor atualizado da causa