AREsp 1852126 - DECISAO

AREsp 1852126 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante (recorrente): ALICE MANZONI GAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ALICE MANZONI GAINO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência do novo Código de Processo Civil sobre a decisão impugnada e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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